Legislação

Eduarda Maria Castro
(Advogada e mediadora Penal)
Publica artigo sobre legislação às 6as feiras no blogue "Revolucionar para Flexibilizar"
Contacto : legislacaoparaflexibilizar@gmail.com


Textos publicados :
- Licença parental
- Direito ao horario flexivel atribuido ao trabalhadore com responsabilidades familiares



Informação :
- Constituição da Republica
- Conhecer direitos adquiridos no codigo do trabalho
- Legislação referente à parentalidade (este documento é da CGTP, com a qual não temos nenhum acordo, mas contém informação interessante)